Indica cumprimento da Lei Municipal nº 5.612, de 23 de Junho de 2.022, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo urbano que prestam serviços no Município de Mogi Guaçu, afixar, no interior dos veículos, placa informativa sobre o Crime de Importunação Sexual e dá outras providências.
Autoria:
Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 19/09/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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20/09/2022 00:00:00
Encaminhado ao destinatário
Apreciada em Sessão Ordinária do dia 19/09/2022 e encaminhada através do OF.GPC.Nº 568.09.2022.
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Arquivo
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19/09/2022 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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19/09/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 19/09/2022 às 13:00
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara