Projeto de Lei nº 7/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e Pet Shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as Leis Federais 9.605/1998 e 14.064/2020, sobre maus tratos aos animais e dá outras providências.

Autoria: Amarai de Oliveira Gomes

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/01/2023

Protocolo: 719/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2023 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 06/02/2023
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