Projeto de Lei nº 10/2023
Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado "Compartilhe sua Imagem", no âmbito do município de Mogi Guaçu - SP.
Autoria:
Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 26/01/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada