Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.626, de 16 de agosto de 2022.
Autoria: Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 02/12/2022
Protocolo: 4127/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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