Veto nº 19/2022

OF.GP.197.11.2022, datado de 30/11/2022 - VETO PARCIAL AO PL 57/2022, de autoria da Ver. Luiz Carlos Nogueira, que dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que estabelece o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2022

Protocolo: 4146/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 57/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2023 00:00:00 - Arquivo - Veto Acolhido

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