Veto nº 20/2022

OF.GP.212.12.2022, datado de 13/12/2022 - VETO TOTAL AO PL 151/2022, de autoria da Vereadora Liliane Helena Barbosa Chiarelli, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nos espaços públicos municipais, privados, bem como estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de Mogi Guaçu e da outras providencias.

Autoria: Vice-Prefeito em Exercício

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/12/2022

Protocolo: 4308/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 151/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2023 00:00:00 - Arquivo - Veto Acolhido