Institui na Câmara Municipal de Mogi Guaçu gratificações de função a servidores efetivos, face à Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Nova Lei Licitatória, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 08/03/2023
Protocolo: 1945/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/03/2023 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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