Projeto de Resolução nº 12/2023
Altera dispositivos da Resolução nº 275, de 11 de setembro de 2018 e da Resolução nº 285, de 04 de junho de 2019.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/04/2023
Protocolo: 2680/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 327/2023