Projeto de Resolução nº 9/2023
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Autoria: Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 14/03/2023
Protocolo: 2062/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 323/2023