Projeto de Lei Complementar nº 16/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/2023

Protocolo: 2110/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1543/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2023 09:22:45 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 7ª Sessão Ordinária, em 20/03/2023
Aprovado em Turno Único 9ª Sessão Ordinária, em 03/04/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.616 Mesa Diretora 04/04/2023 00:00:00
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