Fica proibida a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, de entregar ou inaugurar obras públicas sem a devida atenção na questão da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Apresentação: 27/03/2023
Protocolo: 2211/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/06/2023 08:22:10 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
New message