Projeto de Resolução nº 4/2010
Acrescenta artigo que especifica à Resolução n° 184, de 30.09.2003 e dá outra providência.
Autoria:
Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 07/06/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada