Propõe apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2295/00, que tramita no Egrégio Senado Federal.
Autoria: GERSON FAUSTINO DA CÂMARA
Data de Apresentação: 26/01/2011
Protocolo: 82/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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