Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que faça cumprir o art. 26 da Lei Complementar nº 1.151, de 2011.
Autoria:
Thomaz de Oliveira Caveanha
Data de Apresentação: 12/03/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada