Apela aos integrantes da Câmara dos Deputados com vistas à rápida tramitação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 534-A/2002, de suma importância às Guardas Municipais do País.
Autoria:
MARÇAL GEORGES DAMIÃO
Data de Apresentação: 29/04/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada