Projeto de Lei Complementar nº 21/2008
DISPõE SOBRE RECUO FRONTAL DE EDIFICAçõES RESIDENCIAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Autoria:
Luis Wanderley Brunheroto
Data de Apresentação: 29/04/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada