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  • Proposta de Emenda à LOM nº 5/2013

    Ementa: Dispõe sobre direcionamento do saldo de caixa da Câmara Municipal, devolvido ao poder Executivo, conforme especifica.

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 15/10/2013
    Protocolo: 1689/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 233/2013
    Documentos Acessórios: Outro , Outro
    Texto Integral
  • Proposta de Emenda à LOM nº 3/2013

    Ementa: Dá nova redação ao inciso XVII do artigo 7º, ao § 2º do art. 13, ao § 3º do art. 46 e ao inciso VI do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município.

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 25/06/2013
    Protocolo: 1076/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 145/2013
    Norma Derivada: ELO 38/2014
    Texto Integral
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SAGL 5.1