Proposta de Emenda à LOM nº 5/2013
Dispõe sobre direcionamento do saldo de caixa da Câmara Municipal, devolvido ao poder Executivo, conforme especifica.
Proposta de Emenda à LOM nº 3/2013
Dá nova redação ao inciso XVII do artigo 7º, ao § 2º do art. 13, ao § 3º do art. 46 e ao inciso VI do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município.
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