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  • Proposta de Emenda à LOM nº 1/2017

    Ementa: Dispõe sobre acréscimo do Inciso XIV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. "Proteção e Defesa dos Animais"

    Autoria: Luiz Carlos Nogueira
    Data de Apresentação: 10/04/2017
    Protocolo: 818/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 69/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/01/2021 00:00:00: Arquivado
    Proposta de Emenda a LOM nº 01/2017 (Prot. 818/2017), aprovada em dois turnos (24/04 e 08/05) e encaminhada ao Executivo e Judiciário através dos OF.GPC.nº 214 e 215.05.2017.
    EMENDA Nº 44, DE 09 DE MAIO DE 2017 (Prot. 1081/2017)
    (Publicado em 16/05/2017, Jornal Tribuna do Guaçu, pág. 5)
    Norma Derivada: ELO 44/2017
    Texto Integral
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SAGL 5.1