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Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, de modo a assegurar aos agentes políticos do município de Mogi Guaçu o direito à percepção de décimo terceiro salário e ao terço de férias e dá outra providência.
Autoria: Jéferson Luís da SilvaData de Apresentação: 09/12/2024Protocolo: 2989/2024Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 23/12/2024 09:02:32: ArquivadoNorma Derivada: ELO 57/2024
