Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • Altera a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, de modo a assegurar aos agentes políticos do município de Mogi Guaçu o direito à percepção de décimo terceiro salário e ao terço de férias e dá outra providência.

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 09/12/2024
    Protocolo: 2989/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/12/2024 09:02:32: Arquivado
    Norma Derivada: ELO 57/2024
    Texto Integral