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  • Projeto Substitutivo n° 01, ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. (Protocolo n° 694/2017)

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 10/04/2017
    Protocolo: 813/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1/2017
    Texto Integral