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Ementa: Projeto Substitutivo n° 01, ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. (Protocolo n° 694/2017)
Autoria: Jéferson Luís da SilvaData de Apresentação: 10/04/2017Protocolo: 813/2017Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 1/2017