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  • Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 231/2019.

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 12/11/2019
    Protocolo: 4236/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 231/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/12/2019 00:00:00: Arquivado
    Aprovado na forma do Substitutivo. Segue tramitação do PL 231/2019.
    Texto Integral