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  • Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 21/03/2022
    Protocolo: 981/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/04/2022 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: RE 309/2022
    Texto Integral