Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Dispõe sobre alteração de inciso e acréscimo de parágrafos ao Artigo 347, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu) e da outra providências. (Veículos de tração animal)

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Data de Apresentação: 21/08/2017

Protocolo: 2147/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 182/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo , Promulgação de Lei

Norma Derivada: LC 1344/2017