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  • Projeto de Lei Complementar nº 4/2020

    Dispõe sobre nova redação às alíneas "a" e "b" do item "4" do Art. 370, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

    Autoria: Luiz Carlos Nogueira
    Data de Apresentação: 09/03/2020
    Protocolo: 507/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/05/2020 00:00:00: Parecer terminativo - CJR
    Texto Integral