Projeto de Lei nº 172/2013
Institui no Município de Mogi Guaçu o programa denominado “Operação Parada Segura” destinado a oferecer maior segurança aos usuários do transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 156/2013
Concede prioridade aos estudantes residentes no Município quando da concessão de bolsas de estudos pela Faculdade Municipal "Prof. Franco Montoro" e pelo CEGEP "Governador Mário Covas".
Projeto de Lei nº 139/2013
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º e ao artigo 3º da Lei nº 4.856, de 30 de agosto de 2013. (Publicidade e propaganda nos pontos de ônibus)
Projeto de Lei nº 137/2013
Torna obrigatória a inserção na home page da Prefeitura Municipal de informações completas sobre ocupantes de cargos em Comissão e dá outra providência.
Projeto de Lei nº 109/2013
Dispõe sobre modificação do artigo 1º "caput" da Lei nº. 3.291, de 08 de junho de 1995, já alterada pela Lei nº. 3.367, de 12 de agosto de 1996. (Meia Entrada para estudantes).
Projeto de Lei nº 99/2013
Permite publicidade e propaganda nos pontos de embarque e desembarque de passageiros da empresa concessionária do transporte coletivo no Município.
Projeto de Lei nº 92/2013
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas.
Projeto de Lei nº 90/2013
Dispõe sobre denominação de Ester Signoretti dos Santos, à Rua 01 do Jardim Damasco.
Projeto de Lei nº 79/2013
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 76/2013
Dispõe sobre denominação de "JOSÉ LIBERATO SAVACINI" à Rua 12 do Jardim Imperial.
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