Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de urgência 192 – SAMU, 193 - Corpo de Bombeiros, 190 - Policia Militar, 197 - Policia Civil e 153 - Guarda Civil Municipal e dá outras providências.