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  • Projeto de Lei nº 29/2020

    Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

    Autoria: Luiz Carlos Nogueira
    Data de Apresentação: 23/04/2020
    Protocolo: 852/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VETO 7/2020
    Documento Acessório: nº 6.130
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/09/2020 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: LEI 5419/2020
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 17/2020

    Dispõe sobre nova redação ao inciso II ao Art. 2º da Lei nº 4.258, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e similares e outros estabelecimentos congêneres.

    Autoria: Luiz Carlos Nogueira
    Data de Apresentação: 09/03/2020
    Protocolo: 508/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/05/2020 00:00:00: Parecer terminativo - CJR
    Texto Integral