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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 659 matérias encontradas.
Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusulas de hipoteca à empresa EMANUPLAST RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS LTDA - ME, terreno que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 3643/2021 Data de apresentação: 25/10/2021 Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação Situação: Encaminhado para análise e emissão de parecer Acompanhar matéria	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 45/2021 Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área que especifica ao Supermercado Ponto Novo Guaçu Ltda., e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 3351/2021 Data de apresentação: 01/10/2021 Localização Atual: Comissão de Finanças e Orçamento Situação: Encaminhado para análise e emissão de parecer Texto da ação: Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc. Acompanhar matéria	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 Dispõe sobre concessão de direito de uso de área pública que especifica ao Rotary Club de Mogi Guaçu. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 3350/2021 Data de apresentação: 01/10/2021 Localização Atual: Gabinete da Presidência Situação: Disponível para Ordem do Dia Texto da ação: Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Acompanhar matéria	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 43/2021 Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 3349/2021 Data de apresentação: 30/09/2021 Documento Acessório: Autógrafo nº 6289, de 2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1442/2021	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 42/2021 Revoga a Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 3151/2021 Data de apresentação: 17/09/2021 Documento Acessório: Autógrafo nº 6288, de 2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1441/2021	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 41/2021 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 3043/2021 Data de apresentação: 09/09/2021 Documento Acessório: Autógrafo n° 6.283 de 2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1440/2021	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 40/2021 Dispõe sobre desafetação de área que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 2951/2021 Data de apresentação: 30/08/2021 Documento Acessório: Autógrafo n° 6.282 de 2021 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1439/2021	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 39/2021 Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 2947/2021 Data de apresentação: 30/08/2021 Documento Acessório: nº 6.265 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1436/2021	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 38/2021 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 2846/2021 Data de apresentação: 23/08/2021 Documento Acessório: nº 6.259 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1434/2021	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 37/2021 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel que especifica, por doação, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu. Autoria: Prefeito Municipal Protocolo Geral: 2774/2021 Data de apresentação: 16/08/2021 Documento Acessório: nº 6.277 Localização Atual: Arquivo Situação: Arquivado Norma Derivada: Lei Complementar nº 1438/2021	Texto Integral