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Alteram os incisos I e IX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.

Acrescenta parágrafos ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município para adequação ao art. 166 da Constituição Federal. (Emenda Impositiva)

Dispõe sobre acréscimo do Inciso XV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. (Conselho municipal dos Direitos da Mulher)

Dispõe sobre a supressão do § 2° do art. 114 da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre acréscimo do Inciso IX ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. "Proteção e Defesa dos Animais"

Dispõe sobre acréscimo do Inciso XIII ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

Revisa e atualiza a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, promulgada em 05 de abril de 1990, com suas emendas posteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 28 da Lei Orgânica do Município. (Data da Sessão Ordinária)

Dispõe sobre nova redação ao § 3° do artigo 108 da Lei Orgânica do Município. (Remuneração de acordo com a responsabilidade do servidor)

Dá nova redação ao artigo 27 da Lei Orgânica do Município. (Voto público)