Propõe apoio a aprovação do Projeto de Lei n° 4754/2016, em tramitação no Congresso Nacional, que versa sobre alteração de redação ao art. 39 da Lei n° 1.079/1950 (tipificação como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de compet~encia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo).