Projeto de Lei nº 12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 11/2016
Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 10/2016
Modifica dispositivos que especifica do Decreto n° 2.975, de 07 de outubro de 1987. (Tarifas SAMAE)
Projeto de Lei nº 9/2016
Inclui o “Dia Municipal do Rotaract Club Mogi Guaçu” no Calendário oficial de eventos do município.
Projeto de Lei nº 8/2016
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 3.401, de 11 de Dezembro de 1996. (Retransmissão da Emissora Rede Vida)
Projeto de Lei nº 7/2016
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ; autoriza o Município a integrar o referido Consórcio Público, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6/2016
Declara de Utilidade Pública a "Associação Protetora de Animais de Mogi Guaçu Anjos de Focinhos".
Projeto de Lei nº 5/2016
Autoriza o Município de Mogi Guaçu, pelo Poder Executivo, a receber em doação, com encargos, do Centro Assistencial Tia Ileide (CAT), a construção de uma unidade de ensino e infraestrutura em imóvel de propriedade do Município.
Projeto de Lei nº 4/2016
Dispõe sobe a proibição de contratação ou nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão ou para funções públicas remuneradas nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 3/2016
"Institui a obrigatoriedade de instalação de circuitos de Câmeras em salas de banhos de Pet Shops".
New message