Projeto de Lei Complementar nº 1/2011
Revoga a Lei Complementar nº 764, de 2006. (Regime Estatutário)
Projeto de Lei Complementar nº 69/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 2346, de 30/01/1989, nova redação dada pelo art. 4° da Lei n° 2514, de 22/12/1989. (ITBI)
Projeto de Lei Complementar nº 68/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituido pela Lei n° 2993, de 11/12/1992, acréscimo e revogação de artigos que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 67/2010
Aprova nova planta genérica de valores de imóveis localizados na zona urbana e a estes equiparados, no Municipio de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 66/2010
Dispõe sobre acréscimos de incisos ao art. 1° da Lei Complementar n° 386, de 20/04/2001. (Convênio para cessão e/ou recepção de funcionários e equipamentos)
Projeto de Lei Complementar nº 65/2010
Autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa A R S Comércio de Peças e Bicicletas Ltda. ME, área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 64/2010
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal vinculado ao regime estatutário do Município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei Complementar nº 63/2010
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública Municipal vencidos até 30/11/2010 e pendentes de pagamentos.
Projeto de Lei Complementar nº 62/2010
Autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Transportadora VGBOMBO Ltda. - EPP, terreno que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 61/2010
Altera o "caput" do Art. 3º do Capítulo 5 - Vistorias - da Lei nº 766, de 04.01.1971 (Plano Diretor de Desonvolvimento Integrado), acrescido pela Lei Complementar nº 543, de 16.05.2003. (calçada)
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