Projeto de Lei Complementar nº 30/2023
Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda)
Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
Revoga a Lei Complementar nº 1.505, de 16/08/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa GRUPO SUPRISEG COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 26/2023
Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.
Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa HFM ARMAZÉNS GERAIS, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 24/2023
Dispõe sobre desafetação de Área de Lazer que especifica, no Conjunto Habitacional Jardim Ypê 2ª Etapa e sua afetação como Área Institucional, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública que especifica, no Loteamento Chácaras Alvorada e sua afetação como Área Institucional, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 22/2023
Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2023
Dá nova redação ao Inciso IV do Art. 82, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu).
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