Projeto de Lei Complementar nº 27/2010
Dispõe sobre extinção de cargos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 26/2010
Dispõe sobre concessão de abono especial aos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 25/2010
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública Municipal vencidos até 31/12/2009 e pendentes de pagamentos.
Projeto de Lei Complementar nº 24/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivo que especifica da Lei Complementar nº. 1003, de 09 de junho de 2009.
Projeto de Lei Complementar nº 23/2010
Dispõe sobre condições para os locais para realização de bailes, festas, shows e outros eventos de reunião de pessoas com sonorização, musica e/ou outras atrações.
Projeto de Lei Complementar nº 22/2010
Dispõe sobre alteração de denominação da Guarda Municipal de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2010
Revoga a Lei Complementar n° 848, de 13 de Julho de 2007 e dá outras providências. (Revoga doação de área à empresa Euromec Máquinas e Equipamentos LTDA.)
Projeto de Lei Complementar nº 20/2010
Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 243, 244, 245 e 247 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei n° 2993, de 11/12/1992, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 19/2010
Dá nova redação ao "caput" do artigo 3° da Lei Complementar n° 768, de 04 de abril de 2006. (Proguaçu)
Projeto de Lei Complementar nº 18/2010
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 675, DE 18/03/2005. (Cargos Guarda Municpal)
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