AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA LAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA., ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N°S 638, DE 26 DE AGOSTO DE 2004, 925, DE 19 DE JUNHO DE 2008 E 841 DE 16 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.