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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 682 matérias encontradas.
Projeto de Lei Complementar nº 67/2007 AUTORIZA MUNICÍPIO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA PARA REGULARIZAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO E OUTRAS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 215/2007 Protocolo Geral: 1095/2007 Data de apresentação: 22/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 66/2007 ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 210/2007 Protocolo Geral: 1057/2007 Data de apresentação: 12/11/2007 Documento Acessório: Autógrafo	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 65/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 209/2007 Protocolo Geral: 1056/2007 Data de apresentação: 12/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 64/2007 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 18 E 25, E O ANEXO V DA LEI Nº 2775, DE 16/07/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 208/2007 Protocolo Geral: 1055/2007 Data de apresentação: 12/11/2007 Documento Acessório: Autógrafo	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 63/2007 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUE TRATAM O ARTIGO 18 E O ANEXO V DA LEI Nº 2775, DE 16/07/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 207/2007 Protocolo Geral: 1054/2007 Data de apresentação: 12/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 62/2007 DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 206/2007 Protocolo Geral: 1053/2007 Data de apresentação: 12/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 61/2007 DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E PROFESSOR DE INICIAÇÃO ARTISTICA. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 205/2007 Protocolo Geral: 1052/2007 Data de apresentação: 12/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 60/2007 INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 204/2007 Protocolo Geral: 1051/2007 Data de apresentação: 12/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 59/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, A EMPRESA STECK & FREDI PLÁSTICOS LTDA., ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 201/2007 Protocolo Geral: 1019/2007 Data de apresentação: 05/11/2007	Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 58/2007 REGULAMENTA INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, CONFORME REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. Autoria: Prefeito Municipal Processo: 199/2007 Protocolo Geral: 986/2007 Data de apresentação: 29/10/2007	Texto Integral