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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES, URBANO DE PASSAGEIROS, TURISMO, CARGA E FRETE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOGI GUAÇU E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDDI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA FORMASHOW - MONTAGENS E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 26/12/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FMB USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA)

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 04/09/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GUAÇU RAÇÕES LTDA. - ME)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 649, DE 14/12/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FRIGO BURGERS LTDA)

CONCEDE NOVO PRAZO PARA A.C.A. QUÍMICA LTDA. CONCLUIR OBRAS EM ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS AJUSTES COM A CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBONI LTDA. E CHRISTOVÃO COLOÇO ZANIBONI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 26/08/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSVERTY LOGíSTICA INTEGRADA EM TRANSPORTES LTDA.)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 23/02/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE)