Projeto de Lei Complementar nº 65/2022
Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei Complementar nº 64/2022
Dispõe sobre a instituição de Condomínio de Lotes residenciais unifamiliares e Comerciais/Industriais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 63/2022
Dispõe sobre o emprego efetivo de Controlador Interno do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 62/2022
Dispõe sobre a segregação das competências gerais das Secretarias Autárquicas, relativamente aos órgãos hierarquicamente inferiores da estrutura organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 61/2022
Dispõe sobre alteração da estrutura dos cargos de provimento em comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 60/2022
Dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 59/2022
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 58/2022
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.300, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 57/2022
Dispõe sobre a regularização de Loteamentos de Acesso Controlado, fechados irregularmente, no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 56/2022
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.
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