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Situação
Todos
Declarada inconstitucional pelo TJ
Em vigor
Em vigor (execução suspensa parcial)
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor 180 dias após a publicação
Em vigor 30 dias após a publicação
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor 60 dias após a publicação
Em vigor 90 dias após a publicação.
Em vigor, com alterações posteriores
Em vigor, com regulamentação
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Execução suspensa
Execução suspensa de dispositivos
Insubsistente
Nula
Prejudicada
Revogação sub judice
Revogada
Revogada parcialmente
Revogada tacitamente
Sem efeito
Sub Judice
Sub Judice (sem liminar)
Ordenação do Resultado
Tipo/Ano/Número
Relevância
Consulta gerada em 14/11/2019 às 04h00m
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, conforme publicado pela Free Software Foundation.
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