Lei Ordinária nº 1018, de 16/10/1973
Dá nova redação ao artigo 7-A, da Lei n. 837, de 2 de dezembro de 1971.
Data de Promulgação: 16/10/1973
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao artigo 7-A, da Lei n. 837, de 2 de dezembro de 1971.
Data de Promulgação: 16/10/1973
Situação: Em vigor