Lei Ordinária nº 1037, de 26/12/1973

Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/12/1973

Assunto: Códigos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1054 de 13/02/1974 - Modifica Disposições do Capitulo III da Lei nr 1037, de 26.12.1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1502 de 11/09/1979 - Altera o § 3º do artigo 367 da Lei nº 1.037, de 26.12.73 (Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu).
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1757 de 23/12/1982 - Acrescenta dispositivos a Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973, que institui o código de posturas de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1780 de 22/06/1983 - Da nova redação aos artigos 246 e 248 e acresce parágrafos ao artigo 249, todos da Lei 1037, de 26/12/1973 (Código de Posturas).
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1788 de 10/08/1983 - Revoga os parágrafos 7º e 8º do Art. 360 da Lei nº 1037, de 26/12/73, instituídos pela Lei nº 1757, de 13/12/82 e altera o seu parágrafo 5º.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1842 de 10/05/1984 - Acresce Parágrafo ao Artigo 105, Revoga o Parágrafo 9º do Artigo 360 e Altera a Redação do Parágrafo 2º do Artigo 376, da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas).
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1874 de 23/10/1984 - Acresce Parágrafo ao Artigo 339, do Código de Posturas do Município, Lei nº 1.037/73, e da outras providencias.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1895 de 20/12/1984 - Da nova redação ao Artigo 246 da Lei nº 1.037, de 26.12.73 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1935 de 29/08/1985 - Da nova redação ao Artigo 369 da Lei nº 1.037, de 26 de Dezembro de 1.973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2059 de 09/12/1986 - Da nova redação ao Parágrafo 2º do Artigo 105 da Lei nº 1037, de 26 de dezembro de 1973, Código de Postura.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2379 de 08/06/1989 - Da nova redação ao parágrafo 3º do Artigo 367, da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2515 de 22/12/1989 - Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2 º do artigo 105 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas), alterada pelas Leis nº 1.842/84 e 2.059/86.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2658 de 07/11/1990 - Da nova redação ao parágrafo 1º do artigo 105 da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 2515, de 22 de Dezembro de 1989.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3010 de 17/03/1993 - Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 105 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3024 de 23/04/1993 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3166 de 04/03/1994 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3177 de 20/04/1994 - Dá nova redação a artigos que especifica, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3356 de 13/06/1996 - Acrescenta parágrafos ao art. 105, da Lei nº 1.037, de 26.12.73.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3464 de 17/07/1997 - Dá nova redação a artigos que especifica, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 292 de 16/10/2000 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 368 DA LEI Nº 1037 DE 26.12.1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3955 de 11/12/2001 - Dispõe sobre acréscimo de inciso ao artigo 173 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 443 de 26/03/2002 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 3' DO ART. 367 DA LEI Nº 1037, DE 26/12/1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4294 de 16/08/2006 - Dispõe sobre a inserção da seção II no capítulo VIII da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4417 de 14/12/2007 - Altera artigos 105, 177 a 184, 194 a 199, 359 a 363, 387, 389, 397 e 415 da Lei nº 1.037, de 26/12/1973, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4504 de 16/03/2009 - Dá nova redação ao art. 244 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e alterações posteriores e acrescenta-lhe o art. 244-A.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4554 de 18/09/2009 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 363 da Lei nº 1.037, de 26/12/1973.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4621 de 14/09/2010 - Dispõe sobre alteração ao art. 370 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4640 de 14/12/2010 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1155 de 25/11/2011 - Dispõe sobre nova redação ao § 2° do art. 364 (Capítulo II) da Lei nº 1037 de 26 de dezembro de 1973 .
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1248 de 18/07/2014 - Dá nova redação ao art. 200 da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1344 de 03/10/2017 - Dispõe sobre alteração de inciso e acréscimo de parágrafos ao artigo 347, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu) e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1349 de 24/10/2017 - Dá nova redação ao inciso I do Art. 398, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 3.464, de 17 de julho de 1997.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1353 de 05/12/2017 - Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). Inclui inciso V, ao art. 225.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1363 de 17/07/2018 - Dá nova redação ao artigo 170 e seu parágrafo único (Capítulo III), da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 (Código de Posturas do Município)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1381 de 20/05/2019 - Dispõe sobre acréscimo de inciso V e parágrafo único ao art. 225 do Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu, Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, para proibir a divulgação de publicidade ou de propaganda de mensagens de cunho sexual.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1394 de 16/10/2019 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (Dos Anúncios e Cartazes) da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1396 de 19/03/2020 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências.(fogos de artifício)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1418 de 28/04/2021 - Dispõe sobre nova redação ao Art. 342 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (Animais apreendidos em logradouros públicos)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1480 de 04/04/2022 - Dispõe sobre acréscimo de Art. 184-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1491 de 23/05/2022 - Altera dispositivos que especifica, na Lei Municipal nº 1.037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1542 de 24/04/2023 - Dá nova redação ao Capítulo XVI do Título III, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe o Art. 347-A e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1543 de 24/04/2023 - Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1555 de 31/08/2023 - Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1563 de 27/09/2023 - Dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). Código de Posturas do Município
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1568 de 04/12/2023 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro 1973 (Código de Posturas do Município)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1599 de 16/04/2024 - Dispõe sobre acréscimo de Art. 363-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
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