Lei Complementar nº 8, de 20/10/1994

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2782/91 que altera dispositivos da Lei nº 2083/87 e dá outras providências.


Data de Promulgação: 20/10/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2782 de 26/07/1991 - Altera redação dos artigos 20, 23 e 26 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987 e da outras providências.
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