Lei Complementar nº 12, de 20/10/1994
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 64, da Lei nº 2775/91, insere parágrafo único ao referido dispositivo e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/10/1994
Situação: Em vigor
Contraste
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 64, da Lei nº 2775/91, insere parágrafo único ao referido dispositivo e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/10/1994
Situação: Em vigor