Lei Complementar nº 12, de 20 de outubro de 1994

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	12/1994
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/10/1994
Ementa:	Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 64, da Lei nº 2775/91, insere parágrafo único ao referido dispositivo e dá outras providências.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Altera	Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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