Lei Complementar nº 12, de 20/10/1994
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 64, da Lei nº 2775/91, insere parágrafo único ao referido dispositivo e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/10/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991
- Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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