Lei Complementar nº 12, de 20/10/1994

Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 64, da Lei nº 2775/91, insere parágrafo único ao referido dispositivo e dá outras providências.

Data de Promulgação: 20/10/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2775/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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SAGL 5.1