Lei Complementar nº 13, de 12 de janeiro de 1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 13/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 12/01/1995
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 23/05/2022 às 15h42m
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