Lei Complementar nº 13, de 12/01/1995

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).

Data de Promulgação: 12/01/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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