Lei Ordinária nº 5226, de 25/03/2019
Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Data de Promulgação: 25/03/2019
Data de Publicação: 30/03/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Criança / Adolescente
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