Lei Complementar nº 16, de 18/01/1995

Dispõe sobre regulamentação do estatuído nos incisos VIII e VXII, do art 7º da Constituição Federal de 1988, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 547 de 03/05/1968 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/01/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
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