Lei Complementar nº 16, de 18 de janeiro de 1995

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 16/1995
Esfera Federação: Municipal Data: 18/01/1995
Ementa: Dispõe sobre regulamentação do estatuído nos incisos VIII e VXII, do art 7º da Constituição Federal de 1988, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 547 de 03/05/1968 e dá outras providências.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 09h25m
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