Lei Complementar nº 1378, de 24 de abril de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1378/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 24/04/2019
Ementa: Dispõe sobre concessão de prazo para cumprimento integral dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 7/2019 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 27/04/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Consulta gerada em 27/05/2022 às 10h26m
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