Lei Complementar nº 1378, de 24/04/2019

Dispõe sobre concessão de prazo para cumprimento integral dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 7/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2019

Data de Publicação: 27/04/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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