Lei Complementar nº 22, de 17/03/1995

Dispõe acréscimo de parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 19 de 23 de fevereiro de 1995.


Data de Promulgação: 17/03/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 19 de 23/02/1995 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por assiduidade conforme especifica.
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