Lei Ordinária nº 5280, de 07/05/2019
Altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
(religação do serviço de água e esgoto)
Data de Promulgação: 07/05/2019
Data de Publicação: 11/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Execução suspensa
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 23893 de 14/05/2019
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Dispõe sobre recusa de cumprimento da Lei Municipal nº 5.280, de 07 de Maio de 2019, que altera dispositivos do Artigo 41, da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2083 de 28/05/1987
- Altera a Lei nº 1.001, de 29 de Agosto de 1.973, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como consolida as alterações posteriores e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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