Lei Complementar nº 24, de 19/04/1995
Dispõe sobre a criação de empregos e de função gratificada no quadro de pessoal da Fundação Educacional Guaçuana, e alteração de dispositivo da Lei nº 3164, de 12 de janeiro de 1994.
Data de Promulgação: 19/04/1995
Situação: Em vigor
